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LEGALIZAÇÃO 

DE OBRAS

A legalização ou regularização de obras tem por objetivo tirar a edificação da situação irregular, e aplica-se aquelas que:

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  • Foram iniciadas ou finalizadas sem um projeto aprovado conforme o código de obras do município;

  • Mudaram o projeto durante a execução da obra;

  • Passaram por reformas com alteração de áreas construída (ampliação ou demolição);

  • Alteraram sua classe de atividade.

LEGALIZAÇÃO DE OBRAS

Legalização

Uma edificação não legalizada pode sofrer fiscalização da prefeitura e outros órgãos regulamentadores a qualquer momento, e o proprietário ser notificado, multado e até mesmo passar por uma interdição temporária ou definitiva em caso de edificação com uso comercial.

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A legalização do imóvel é obrigatória para o registro no Cartório de Imóveis, sua comercialização e para se estabelecer uma atividade comercial, além de permitir acesso a financiamentos para reformar o imóvel.

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Seja qual for a necessidade da legalização, a equipe da FR PROJETAR ENGENHARIA auxilia seus clientes desde o entendimento da situação, elaborando dos projetos e documentos necessários até os trâmites junto aos órgãos aprovadores.

DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE ÁREAS

Desmembramnto e Unificação de obras

O procedimento de subdivisão ou unificação de áreas é utilizado sempre que necessária a alteração da configuração das mesmas, sendo aplicável apenas em áreas regularizadas.

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Definições aplicadas:

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  • Gleba é uma porção de solo com área não inferior a 1000 m²;

  • Lote é a porção de solo com área não superior a 1000 m²;

  • Desmembramento é a divisão de uma gleba em lotes menores;

  • Desdobro é a divisão de uma gleba em glebas menores;

  • Fracionamento é a divisão de um lote em lotes menores;

  • Unificação ou remembramento de solo é a união de duas ou mais áres contíguas para a formação de uma única área maior.

USUCAPIÃO

Usucapião

Usucapião é o direito adquirido em relação à posse de um bem em decorrência do uso deste por um determinado tempo, atendendo os requisitos legais estabelecidos para este fim.

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Para que o processo de usucapião seja regularizado perante a justiça o cliente pode contar com o apoio da equipe da FR PROJETAR ENGENHARIA para a elaboração dos seguintes documentos:

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  • Planta planimétrica;

  • Memorial Descritivo;

  • Descreve de forma objetiva, as características, limites, confrontantes e dimensões do imóvel em questão;

  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

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Além da elaboração dos documentos citados, o processo também requer trâmites legais, e para proporcionar maior comodidade ao cliente, temos parcerias com advogados especializados.

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